Manutenção
Perfuração

Licenças e Outorgas

A Outorga é o instrumento legal resultado do processo de regularização do direito de uso dos recursos hídricos perante o órgão competente, seguindo a legislação de poços.

No Estado de São Paulo cabe ao DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo) o poder outorgante, por intermédio do Decreto 41.258, de 31/10/96, de acordo com o artigo 7º das disposições transitórias da Lei 7.663/91.

As modalidades mais comuns são as Licenças de Execução (para perfurar o poço), Licença de Uso (para fazer a utilização da água) e as dispensas de outorga, para os usos considerados insignificantes ou dispensados de outorga segundo a legislação de poços.

A emissão de Portarias de Outorga, publicadas no Diário Oficial do Estado, conferem ao usuário tranquilidade para fazer uso da água sem infringir nenhuma lei.

Conceitos

Os recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) constituem- se em bens públicos que toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, cabendo ao Poder Público a sua administração e controle.

Se uma pessoa quiser fazer uso das águas de um rio, lago ou mesmo de águas subterrâneas, terá que solicitar uma autorização, concessão ou licença (Outorga) ao Poder Público. O uso mencionado refere-se, por exemplo, à captação de água para processo industrial ou irrigação, ao lançamento de efluentes industriais ou urbanos, ou ainda à construção de obras hidráulicas como barragens, canalizações de rios, execução de poços profundos, etc.

A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.

Constitui-se num instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos, essencial à compatibilização harmônica entre os anseios da sociedade e as responsabilidades e deveres que devem ser exercidas pelo Poder concedente.

Outorgas, Licenças, Portarias e suas renovações que atuamos:

Estado de São Paulo

Outorgas e Licença Junto ao DAEE/SP.

Relacionadas à Portaria 1.630 e Instruções Técnicas Nº 08 à 11, de 30/05/2017, Portaria 1.631 de 30/05/2017.

  • Licença de Execução para uso Dispensado de Outorga (Dispensa de Outorga):
    • Para usos onde o volume captado seja inferior a 15m³/dia
  • Licença de Execução Com Respectivo Direito de Uso:
    • Para usos onde o volume captado seja superior a 15m³/dia
  • Declaração sobre Viabilidade de Implantação de Empreendimento (DVI);
  • Renovações de Outorga de Direito de Uso de Captação de Recurso Hídrico;
  • Desistência ou Transferência de Outorga para usos;
  • Licença Prévia (LP);
  • Licença de Instalação (LI);
  • Licença de Operação (LO);
  • Desativação temporária ou Permanente de Poço tubular (Tamponamento), raso ou profundo:
    • Desativação Temporária: Poderá perdurar pelo prazo de até 2 anos, podendo ser prorrogado mais uma vez, por igual período. Após o fim deste prazo o usuário deverá solicitar a retomada dos usos dos recursos hídricos, ou comunicar a desativação definitiva.
    • Desativação Temporária: Poderá perdurar pelo prazo de até 2 anos, podendo ser prorrogado mais uma vez, por igual período. Após o fim deste prazo o usuário deverá solicitar a retomada dos usos dos recursos hídricos, ou comunicar a desativação definitiva.

Também atendemos as exigências normativas, portarias e leis voltadas para poços no Estado de Minas Gerais, junto ao IGAM (Instituto Mineiro de Gestão de Águas).